PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS

Diante da atual crise financeira, muitas empresas na gana de recebimento dos seus créditos, acabam por cometer diversos ilícitos ao cobrar os inadimplentes. Sendo estes ilícitos o excesso de ligações telefônicas, frases desrespeitosas e até cobranças enviadas para terceiros, como familiares.

Nas relações de consumo, ou seja, quando o devedor é o consumidor final do produto, essas formas de cobranças, sem sombra de dúvidas, são abusivas e totalmente vedadas por nossa legislação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42: “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Assim, ainda que possa o credor exigir o cumprimento da obrigação contratual por qualquer espécie de dívida, há certos limites, não sendo admitido violar o direito de imagem e a honra do devedor. Quem extrapola pode sofrer as penalizações previstas em lei.

Importante salientar que o descumprimento do dever de respeito ao devedor (consumidor) pode acarretar até mesmo a pena de detenção de três meses a um ano, bem como a condenação do infrator ao pagamento de multa em caso de ameaças, coação, constrangimento moral e físico.

Pode ainda o cobrador que descumprir o Código de Defesa do Consumidor ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao devedor.

Azambuja & Jacinto Advocacia

Lucilene Jacinto